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quarta-feira, 8 de maio de 2013

Redução da maioridade penal já; ou, se cada defensor dos coitadinhos adotasse um, não haveria tantos menores infratores barbarizando


Não é mais possível continuarmos a conviver com a terrível incoerência de que o guarda-roupas de 16/17 anos tem a faculdade de escolher o presidente da República, mas não sabe o que está fazendo quando trafica drogas, estupra, barbariza, mata, crimes que na melhor das hipóteses para as famílias de suas vítimas sedentas de justiça e no desatino da dor correspondem a meros três anos "apreendido".

Depois, os anjinhos de asas douradas recebem a chancela “apto para o convívio social”, com a ficha criminal limpa, ainda que em sua vida pregressa também tenham explodido bombas em jardins de infância.

O amável leitor, a graciosa leitora, que me desculpem a estultice, mas queria entender como é que a redução da maioridade penal, que me parece ser tema simpático à grossa maioria da população, e no caso específico talvez mais ainda entre os menos esclarecidos (os que mais votam no PT), seja tão veementemente rejeitada pelo partido.

Soa um tanto incoerente com a retórica populista, não é mesmo?

Não só o PT, justiça se lhe faça. Mas esta agremiação é atualmente sinônimo de poder praticamente absoluto, quase supremo, valendo dizer que, se quisesse, bastaria dar um peteleco no assunto "redução da maioridade penal" que ele deslocar-se-ia, num átimo, para o patamar inferior onde deveria estar.

Creio que nem os próprios jovens aceitem que um parrudão de 17 anos e 11 meses que mata, assombra, brutaliza, fique três anos, se tanto, recolhido…, digo, acolhido, até com a possibilidade de se hospedar em estabelecimento 5 estrelas na Suécia para se “ressocializar” às custas, inclusive, da sua própria vítima.

Sim, isso mesmo!

Lembram-se do garotinho João Hélio Fernandes, 6 anos, que foi arrastado pelas ruas de um subúrbio carioca preso pelo cinto de segurança, e um bandidão "dimenor" dentro do veículo dizia às gargalhadas para todos os passantes que aquele ser indefeso, esfolado cruelmente era o "judas" deles?

Não fosse a grita da imprensa, me lembro bem, o criminoso, protótipo da covardia, ficaria hospedado num estabelecimento 5 estrelas da Suécia à custa do seu, do meu, do nosso dinheiro, enquanto contribuintes, inclusive à custa dos próprios pais do menino barbaramente torturado até a morte!


Que diabos estará acontecendo, alguém pode explicar? É isso que chamam inferno?

Esses monstros incendeiam dentista, matam com uma frieza e crueldade espantosa como fizeram recentemente a Victor Hugo Deppman, estupram, vejam bem, até dentro de ônibus em movimento, e logo começam a chegar em defesa deles, aos borbotões, seus defensores apaixonados!

Por que não levam os bandidinhos para casa? Por que não os adotam, deixando-os conviverem com os filhos legítimos a fim de adquirirem, por osmose, os sentidos de humanidade, já que são bestas em forma humana?

Na infância e adolescência há uma sensibilidade maior às influências corruptoras criminais provenientes do seu meio ambiente.

Jovens e crianças estão mais sujeitos ao incitamento, persuasão à cumplicidade, ao encorajamento ou à ordem para o cometimento de crimes por parte de maiores.

Só não enxerga quem não quer que principalmente no crime organizado, a exploração de crianças e adolescentes se inicia cada vez mais cedo.

Não é mais do que hora, então, de rever todo esse velho, anacrônico, obsoleto, ultrapassado conceito de maioridade aos 18?

Basta de demagogia! Por que um jovem é investido como eleitor, presumivelmente equipado de lucidez e discernimento para decidir o futuro do país, porém inapto a responder pelos atos de selvageria?

Como deixá-lo cometer os delitos mais graves, hediondos, levando o paroxismo da dor aos entes queridos das vítimas, e nada lhe acontecer senão a simples sujeição às normas esdrúxulas e pusilânimes da legislação especial, valendo dizer, punição nenhuma?

Na Inglaterra, quem pratica crimes hediondos é apenado a partir dos 10 anos; nos Estados Unidos a coisa varia em 50 estados, mas basicamente são responsabilizados desde os 12; em Portugal, o cidadão pode ser condenado a partir dos 16 anos, o mesmo ocorrendo na Argentina, Espanha, Bélgica e Israel.

Na Alemanha, no Japão e na Itália, a partir dos 14 anos o rigor da lei se abate sobre todos, que no Egito é aos 15, na França, aos 13, na Escócia, aos 8, na África do Sul, aos 7 e até aos 6, como no México.

No Brasil, onde quem é brasileiro não parece ser Deus, mas seu rival milenar, garotão impiedoso, cínico, cruel, insensível, de caráter tão selvagem quanto o de uma cascavel pode cometer os gestos mais tresloucados sob o olhar contemplativo e embevecido da lei.

Não se pode fotografá-lo, nem algemá-lo, nem citar seu nome, nem conduzi-lo em camburões, muito menos confrontá-lo com a dor e o desespero de um pai e de uma mãe que perderam seus filhos violentamente na flor da idade, sepultando sonhos e esperanças pela falta de uma gota de misericórdia e clemência de um coração frio, pétreo, calculista!

Parece mais que o Estatuto da Criança e do Adolescente - o ECA, pretende com isso impedir que suas futuras vítimas, reconhecendo-o, tenham alguma chance de sobreviver!

Desculpem o trocadilho infame: Eca, que nojo!


Autor: José Henrique Vaillant

quinta-feira, 18 de abril de 2013

Victor Hugo Deppman, 19 anos, está morto! Um facínora, o ECA, o Código Penal e a Constituição deram um tiro em sua cabeça! Assassino estará livre em 3 anos. Faz sentido? Ou: Cadê a Maria do Rosário?

Por Reinaldo Azevedo http://veja.abril.com.br/blog/reinaldo

Victor Hugo Deppman tinha 19 anos. Cursava Rádio e TV na Faculdade Cásper Líbero e fazia estágio da Rede TV. 

Na terça-feira à noite, foi assaltado na porta do seu prédio, no bairro de Belém, Zona Leste de São Paulo.

Um dos bandidos lhe tomou o celular. Victor, com as mãos para o alto, não esboçou nenhuma reação.

Mesmo assim, o covarde disparou um tiro contra a sua cabeça. Victor está morto.

Victor tinha apenas 19 anos.


Victor era estudante de Rádio e TV.

Victor trabalhava.

Victor era filho.

Victor era namorado.

Victor agora só vive na memória dos que o amavam.

Victor já foi sepultado.

Victor não terá mais história porque alguém lhe deu um tiro na cabeça.
Tudo foi filmado pela câmera de segurança do prédio. A cena provoca revolta, asco. Às 11h desta quarta, a polícia identificou o assassino e foi à favela Nelson Cruz para prendê-lo. 

Conseguiu escapar, mas depois ligou para a mãe e se entregou. Apresentou-se à unidade da Fundação Casa do Brás. Tem 17 anos. 

Está, portanto, abrigado e protegido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, o tal ECA, que se transformou num verdadeiro valhacouto de assassinos. 

Mas Maria do Rosário, aquela ministra justa dos Direitos Humanos, não quer nem ouvir falar em mudá-lo. 

Os humanistas dos “assassinistas”, no geral, ficam arrepiados de indignação só em ouvir falar em baixar a maioridade penal para 16 anos.


O rapaz, agora assassino, já havia sido preso por roubo, mas libertado em seguida.


O que vai acontecer, agora, com o homicida de 17 anos? O ECA responde em seu Artigo 121. Leiam (em vermelho):

Art. 121. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

§ 1º Será permitida a realização de atividades externas, a critério da equipe técnica da entidade, salvo expressa determinação judicial em contrário.

§ 2º A medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses.

§ 3º Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos.

§ 4º Atingido o limite estabelecido no parágrafo anterior, o adolescente deverá ser liberado, colocado em regime de semiliberdade ou de liberdade assistida.

Voltei
Para quem não entendeu direito: a pena possível para o monstro é de, NO MÁXIMO, três anos, entenderam? Mas não há um mínimo. Isso vai sendo reavaliado. 

Se o anjinho souber se comportar e se passar a ser um rapaz exemplar enquanto estiver internado na “unidade educacional”, pode ser solto antes. 

Se encontrar pela frente aquele padre esquisito, pode até ganhar uma Pajero de presente! A vida de Victor Hugo Deppman vale, NO MÁXIMO, uma reclusão de três anos.

Tem de mudar
É evidente que esse absurdo tem de acabar. O Brasil integra um grupo reduzido de países em que a maioridade penal se dá apenas aos 18 anos. 

O facínora que matou Deppman apontou contra a sua cabeça, conforme observei aqui num post de 14 de junho de 2012, mais do que um revólver. 

Ele estava armado também com o Artigo 121 do ECA e com os artigos 27 do Código Penal e 228 da Constituição, que garantem a inimputabilidade penal aos menores de 18 anos.

HÁ UM VERDADEIRO APARATO LEGAL QUE APONTA, ENTÃO, UMA ARMA CONTRA A NOSSA CABEÇA E GARANTE A IMPUNIDADE AO BANDIDO.

Deppman morreu. Seus amigos estão arrasados. Sua família passa por um sofrimento indizível, e nem mesmo conheceremos o nome do seu assassino. O ECA não deixa. Determina o seu Artigo 247:

Art. 247. Divulgar, total ou parcialmente, sem autorização devida, por qualquer meio de comunicação, nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo a criança ou adolescente a que se atribua ato infracional:

Pena – multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.


O estatuto era tão dedicado à defesa do adolescente ao qual se “atribui um ato infracional” que o parágrafo 2º do Artigo 247 trazia isto:

“Se o fato for praticado por órgão de imprensa ou emissora de rádio ou televisão, além da pena prevista neste artigo, a autoridade judiciária poderá determinar a apreensão da publicação ou a suspensão da programação da emissora até por dois dias, bem como da publicação do periódico até por dois números.”


Uma Ação Direita de Inconstitucionalidade acabou suprimindo essa aberração. Como se nota, até a livre circulação de ideias podia ser suprimida para proteger esta expressão da doçura adolescente que é o rapaz que matou Deppman.

Vigarice intelectual e moral
A vigarice intelectual e moral no Brasil decidiu fazer um pacto com o crime ao estabelecer a inimputabilidade penal aos menores de 18 anos. 

É como declarar um “pratique-se o crime” para os bandidos abaixo dessa idade. 

O canalha que matou Deppman pode votar. Pode eleger presidente da República. E também pode apontar uma arma para a nossa cabeça na certeza de que nada vai lhe acontecer. Caso mate e seja preso, logo estará de volta às ruas.

“Ah, como Reinaldo é reacionário! Só mesmo os reaças defendem essa tese”! Então vamos rever o limite da inimputabilidade em alguns dos países mais “reacionários” do planeta:

Sem idade mínima
— Luxemburgo

7 anos
— Austrália
— Irlanda

10 anos
— Nova Zelândia
— Grã-Bretanha

12 anos
— Canadá
— Espanha
— Israel
— Holanda
14 anos 
Alemanha
— Japão

15 anos
— Finlândia
— Suécia
— Dinamarca

16 anos
— Bélgica
— Chile
— Portugal

Até na querida (deles!!!) Cuba, a maioridade penal se dá aos 16 anos. Os países civilizados tendem a achar que o que determina a punição é a gravidade do crime e a consciência que o criminoso tem do ato praticado. 

É o que também acho. A Inglaterra julgou e condenou Jon Venables e Robert Thompson, os dois monstros então com 11 anos que, em 1993, sequestraram num shopping o bebê James Bulger, de 2. 

A vítima foi amarrada à linha do trem, depois de espancada e atingida por tijoladas. Os dois confessaram que queriam saber como era ver o corpo explodir quando o trem passasse por cima. Viram.

A Inglaterra pode julgar assassinos a partir dos 10 anos. Se condenados, dada a idade, a pena fica a cargo da Justiça. É um bom modelo. 

A dupla pegou 15 anos. Depois de idas e vindas, acabaram soltos em 2001, após a intervenção da Corte Europeia de Direitos Humanos. 

Por alguma razão, os que acabam se especializando nos tais “direitos humanos” parecem fatalmente atraídos pelos direitos de desumanos ou, sei lá, de inumanos. 

Os dois ganharam nova identidade, mas foram condenados a prestar contas à Justiça sobre os seus passos… pelo resto de suas miseráveis vidas!!! Em 2010, aos 28 anos, Venables voltou a ser preso por ter violado os termos do acordo.

As fotos dos monstrengos e de sua vítima correram o mundo.

No Brasil, bandido é bibelô. No fim das contas, há mais organizações empenhadas em garantir os direitos de quem viola a lei do que daqueles que têm seus direitos violados.

Quantas vezes vocês viram ONGs especializadas em direitos humanos falar em nome das garantias de que dispõem os homens comuns?

Sim, claro, claro! Eu sou um grande reacionário por escrever essas coisas, e reacionário deve ser o sistema penal de países “fascistas” como a Finlândia, a Suécia e a Dinamarca. 

Por lá, a inimputabilidade acaba aos 15 anos. Por lá, o assassino de Deppman ficaria um bom tempo sem ameaçar ou matar homens de bem.

PS — Outro dia, um desses vagabundos da subimprensa que se querem passar por progressistas ironizou o fato de eu empregar a velha expressão “homens de bem”. Emprego, sim, ora essa! E acho que o contrário dos “homens de bem” são os “homens do mal”.

PS2 – Em países em que menores de 18 anos são responsabilizados criminalmente, há instituições especiais que os abrigam; não ficam — nem devem ficar — em prisões para adultos. Uma coisa é certa: eles só não podem ficar nas ruas.